Segurança Alimentar e Nutricional

Data de Publicação: 
21/04/2011 - 19:29

Segurança alimentar

 

Contextualizando a SAN:  A) O início das discussões no Brasil da temática da Segurança Alimentar e Nutricional, como política pública, tem um histórico desde os anos 90, mais precisamente a partir de 1993 (ver arquivo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS); B) O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi implantado por meio da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; C) Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010 – institui a Política Nacional de SAN.

Segurança Alimentar e Nutricional

A SAN consiste:

“Realização do direito de todos e todas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis

 LOSAN, Lei Nº 11.346/2006.

Como se pode observar, a Segurança Alimentar e Nutricional incorpora diretrizes sistêmicas, que possibilitam
entender a questão da SAN, não apenas às ações relativas ao combate à fome.     

 

A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: (Lei Nº 11.346/2006, Art.4º)

Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:

I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;

V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e

VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.  

 

Insegurança Alimentar

i – É a violação do direito humano à alimentação. Situações de insegurança alimentar podem ser detectadas a partir de várias situações: vulnerabilidade social, acarretando a fome e extrema pobreza, ou o outro extremo como a obesidade ou ainda, distúrbios alimentares (anorexia, bulimia), doenças associadas à carência de nutrientes (Bócio, Anemia e Hipovitaminose A), consumo de alimentos de origem duvidosa e até produção inadequada dessa alimentação.   

 

Desafios para se alcançar a Segurança Alimentar e Nutricional

1 – Implantação do serviços de saneamento básico nos municípios. Comunidades que não têm serviços de saneamento básico; tais como ausência de abastecimento de água, ausência da coleta e tratamento de resíduos (lixo) e coleta e tratamento de esgotos, têm sérios riscos de ter as suas populações submetidas às condições de insegurança alimentar.  

2 – Construção da Política Estadual de SAN;

3 – Implantação dos Conselhos de Segurança Alimentar - CONSEAs nos estados e municípios;

4 – Intersetorialidade. As ações para a SAN requerem comprometimento dos governos locais, de forma articulada entre as diversas secretarias municipais;   

5 - Participação da sociedade civil organizada;

6 – Capacitação dos gestores para: otimização dos recursos dos programas dos federais e estaduais, ampliação dos Arranjos Produtivos Locais - APLs, sobretudo no setor primário. 

 

Para saber mais: http://www4.planalto.gov.br/consea